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Política Nacional de Recursos Hídricos
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WebLei n. 9.433 - Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989. Amended by WebApr 6, 2024 · Isso é problema com o certificado do site, o certificado de um site é de responsabilidade do administrador do site. Se você clicar no cadeado que fica ao lado do endereço do site, você verá a opção Certificado no menu, clique nesta opção para ver informações do certificado, uma delas é a data de validade do certificado. WebAug 13, 2014 · POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS Lei 9.433/1997 Os Instrumentos de Gestão Planos de Recursos Hídricos Sistemas de Informação Enquadramento dos corpos d´agua Outorga dos direitos de … scanner mp560 brightness