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Código eleitoral: mudanças e código comentado

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Lei das Eleições – Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997

WebO estatuto do partido é o instrumento que estabelece as normas para a escolha e substituição dos candidatos e para a formação de coligações, embora devam ser observadas as disposições da Lei n.º 9.504/97. 正しい答えを選択してください (0/0) WebBiografia. Nascido em São Luís, José Antônio Almeida pertence a uma família de juristas maranhenses, sendo filho do desembargador José Antônio de Almeida Silva, que integrou o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJ-MA) e que foi presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) durante a Ditadura Militar (de 04/03/1974 a … WebJan 25, 2011 · Liminarmente, o DEM pede a suspensão de decisão de março de 2010 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que deu ao artigo 16-A da Lei Eleitoral (Lei 9.504/97), introduzido pela Lei 12.034/2009, interpretação no sentido de que os votos dados a candidato com candidatura sub judice (em apreciação pela Justiça), que participe … childcare irs tax deduction