Web_____Daño moral (Manuel Riera Escudero) Página 2 de 25 constituyéndose –según el Prof. RAMÓN SILVA ALONSO– en “una de las más importantes conquistas del nuevo Código Civil”1. Obligationum est juris vinculum quo necesítate adstringimur alicuyus solvendae rei2, rezaban las Institutas de JUSTINIANO, uno de los más grandes … WebJurisprudencia Nacional Sistematizada Tiene por finalidad exponer los preceptos juridicos vigentes en nuestro sistema de derecho orientado a litigantes, abogados y ciudadanos. …
Empresa é condenada a indenizar por informar vínculo trabalhista ...
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O Dano Moral Pela Negativação Indevida do Nome da Pessoa …
WebArtículo 3º-Para efectos de esta Ley, se establecen las siguientes categorías: 1. Ser o haber sido, durante el periodo comprendido entre 1967 y 1979, cónyuge de un trabajador al que el INS le haya reconocido el derecho a una indemnización, en razón de haber sido afectado por el uso del DBCP. 2. WebEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME - PESSOA JURÍDICA - SÚMULA 227 DO STJ - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - VALOR. A inscrição irregular em cadastro de inadimplentes, … WebApr 10, 2024 · O art. 292, V, da nova lei processual dispôs que o valor da causa nas ações indenizatórias - inclusive aquelas fundadas em danos morais - deve corresponder ao valor pretendido, ensejando controvérsia doutrinária sobre a manutenção do entendimento consagrado na Súmula n. 326/STJ, segundo o qual "[n]a ação de indenização por dano … gasgrantorservices nationalgrid.com